domingo, 5 de junho de 2016

De novo! Luciana Trinta sofre mais uma derrota no TCE


O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), em sessão plenária emitiu novo Acórdão mantendo a decisão das contas  irregulares do exercício financeiro de 2010 da ex prefeita de Araioses Luciana Trinta.

A decisão ocorreu no dia 02/03/2016, porém só foi PUBLICADA no diário eletrônico do TCE na última quinta-feira 02/06/2016, ocorrendo mais uma derrota para a ex prefeita no tribunal, onde por unanimidade foi negado o provimento do recurso apresentado pela ex prefeita e mantendo o que já foi acordado na última decisão do dia 12/04/2016.

Na decisão de 12/04/2016, a Corte foi unânime pela desaprovação de contas do exercício financeiro de 2010 e aplicando as multas necessárias, onde em resumo são:
Em razão de prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou infração à norma legal e regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial como:
Ausência de documentos no processo licitatório na Construção de salas de informática em unidades escolares – R$788.685,00;
Pelas despesas realizadas sem o devido procedimento licitatório, no montante de R$ 2.172.421,86, onde:
# Locação de veículos – R$ 351.540,94,
# Diversos serviços técnicos de assessoria, construção de uma praça, aquisição de medicamentos e reforma de unidades escolares – R$ 1.820.880,92.
·      Ausência da lei que autoriza a contratação de servidores por tempo determinado
A cobrança das multas aplicadas à ex prefeita Luciana Marão Felix, foi no montante de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais).
Abaixo está o link para acessar a decisão da última quinta-feira :
Decisão Página 15

Abaixo está a decisão desfavorável a ex prefeita:


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