Decisão é do juiz Douglas Martins. Poder Legislativo deve ainda adequar o Portal da Transparência de acordo com a LRF e recadastrar todos os servidores da Casa.
ssembleia Legislativa do Maranhão tem o prazo máximo de cinco dias para divulgar, em juízo, a relação de todos os deputados estaduais e servidores (efetivos, comissionados, contratados e requisitados) lotados na Casa, com indicação de cargo, remuneração do mês de maio deste ano (inclusive verba de gabinete e eventuais vantagens) e lotação.
A decisão foi proferida nesta quarta-feira 1º pelo do juiz Douglas de Melo Martins, responsável pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em atendimento a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público com base em parecer técnico do órgão.
O documento aponta a inexistência de informações sobre procedimentos licitatórios, contratos e resultados destes; relatórios resumidos da execução orçamentária e prestações de contas com os devidos pareceres técnicos; e ausência de informações suficientes que possam indicar a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), entre outras irregularidades no gestão fiscal do Legislativo estadual, comandando pelo deputado Humberto Coutinho (PDT).
Na decisão, o magistrado determinou ainda que a AL-MA realize, num prazo de 90 dias, o recadastramento de todos os servidores lotados na Casa. A Assembleia deve também adequar seu Portal da Transparência de acordo com o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, no prazo de 30 dias, nos mesmos moldes do Portal da Transparência da Câmara dos Deputados. O mesmo prazo também foi dado para que seja adaptado o Serviço de Acesso às Informações Públicas ao Cidadão, atualmente ineficiente.
Antes de proferir a decisão, Douglas Martins deu prazo de 72 horas para que o Estado do Maranhão apresentasse manifestação a respeito da falta de transparência do Poder Legislativo. Em resposta, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) alegou impossibilidade de atendimento dos pedidos formulados pelo MP-MA em razão de que seriam necessário altos custos para a implantação de um portal da transparência nos moldes adotados pela Câmara dos Deputados. Segundo a PGE, um novo Portal da Transparência custaria aos cofres públicos o total de R$ 3,5 milhões.
Em defesa da AL-MA, a PGE declarou ainda os pedidos do Ministério Público para cumprimento da LRF e da Lei da Transparência seriam baseados apenas em supostas denúncias veiculadas na imprensa sobre “funcionários fantasmas”. Ainda da defensa da AL-MA, a PGE alegou que as exigências feitas pelo MP-MA violavam a separação dos Poderes, e que todos os atos que envolvem orçamento e finanças são publicados no Diário Oficial.
Contudo, na decisão o juiz Douglas de Melo Martins invocou o artigo 37 da Constituição Federal, reafirmando o dever do Estado com a publicidade e a moralidade na Administração Pública.
“A regra, na Administração Pública, é a mais absoluta transparência naquilo que envolve a aplicação de recursos públicos, desde o financiamento das mais vultosas obras e aquisição de produtos de alto valor, até o pagamento de uma diária a um servidor público. (…) Não se pode pontuar positivamente a atitude de publicar, nos diários oficiais, as informações sobre a administração de recursos públicos (licitações, contratos etc), de maneira meramente formal, pois transparência pública não se confunde com a mera publicidade”, declarou o magistrado”, declarou o magistrado.
Fantasmas
Ontem 31, o ATUAL7 revelou que, durante o ano de 2015, primeiro ano de comando do atual presidente, deputado Humberto Ivar Coutinho (PDT), a Assembleia Legislativa do Maranhão ultrapassou a casa dos R$ 263 milhões somente com o pagamento da folha de pessoal. A diferença de gastos com o ano anterior, eleitoral, chega a quase R$ 20 milhões e supera a casa dos R$ 140 milhões em comparação ao ano de 2010, quando o Poder Legislativo estadual começou a cumprir, em parte, com o que a legislação determina sobre a publicização das receitas e despesas dos entes União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo salário de servidores.
Como a Assembleia nunca divulgou essas informações, e ainda deixou de atualizar o seu Portal de Transparência durante esses cinco primeiros meses de 2016, há suspeitas de que quase 30% desse dinheiro tenha sido utilizado para pagamento de funcionários fantasmas, incluindo altos cargos e, principalmente, parentes de deputados.
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