Prefeito de Viana é acionado pelo MPMA para ressarcir R$ 80,5 mil

O prefeito de Viana (a 214 km de São Luís), Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, é alvo de duas Ações Civis Públicas de Execução Forçada ajuizadas pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) para garantir o ressarcimento de R$ 80.570,97 aos cofres públicos.

O valor é referente a duas condenações impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) por irregularidades constatadas em prestação de contas apresentadas pelo gestor.

A primeira condenação veio por meio dos acórdãos PL-TCE nºs 371/2009, 372/2009 e 373/2009, que, no total, impuseram a Rivalmar Moraes o pagamento de R$ 69.914,84 (quantia atualizada) por irregularidades em prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2006 da Prefeitura e dos Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social de Viana.

No ano passado, por meio do Acórdão PL-TCE nº 403/10, o prefeito de Viana foi condenado mais uma vez pelo TCE ao pagamento de R$ 10.656,13, desta vez por ilegalidades nas prestações de contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Viana, referentes ao exercício financeiro de 2007.

Pedidos - Em uma das ações, ajuizada no dia 5 de julho, o promotor de Justiça Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva (que atualmente responde pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viana) requer que a Justiça determine a penhora de bens do prefeito e que, em caso de impossibilidade de pagar a dívida, sejam descontados em folha 30% do salário do prefeito até o pagamento completo da dívida de R$ 69.914,84.

Na outra ação, ajuizada no dia 11 de julho, Rebelo da Silva fez pedidos semelhantes à Justiça, referentes à dívida de R$ 10.656,13.

Nas duas ações, ele requer que, no caso de impossibilidade de saldar a dívida com a penhora dos bens do prefeito, que a penhora recaia sobre os bens de sua esposa Lucidalva Maria Campelo Franco de Moraes.

Redação: CCOM-MPMA