A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar interpôs, no dia 1º de agosto, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio, e o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município, Luiz Carlos Teixeira Freitas. Diversas irregularidades constatadas em processos licitatórios do ano de 2009 motivaram a manifestação ministerial.
Bia Venâncio
Como medida liminar, o Ministério Público requer o afastamento de Bia Venâncio do cargo de prefeita e a indisponibilidade dos bens da gestora. O pedido se estende a Luiz Carlos Teixeira Freitas.
IRREGULARIDADES
Em 2009, a Prefeitura de Paço do Lumiar instaurou várias licitações na modalidade de convite do tipo menor preço global para, entre outras finalidades, aquisição de cestas básicas e de kits de enxoval para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, contratação de serviços de acesso à internet para as Secretarias de Orçamento e Gestão, Saúde e Educação, compra e montagem de torre de interligação e recebimento de sinal de internet para a Secretaria Municipal de Educação.
A análise realizada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Fiscal da Probidade Administrativa (CAOp - ProAd), do MPMA, constatou que ocorreram diversas irregularidades formais nos processos das empresas concorrentes, a exemplo de documentos, cuja certificação necessariamente tinha de ser anterior à sessão de abertura da licitação, estavam com datas de emissão posteriores. Outros documentos estavam com datas vencidas. Um dos editais encontrava-se sem assinatura, data e horário de abertura do certame licitatório, caracterizando-o como minuta em vez de edital.
"Pode-se tirar dessa situação duas conclusões: que o documento não existia no dia da sessão de abertura, o que implicaria na inabilitação da licitante, ou que o documento foi anexado posteriormente ao processo, o que demonstra um grave indício de montagem de processo licitatório", afirmou, na ação, o promotor de Justiça Reinaldo Campos Castro Júnior.
A investigação do Ministério Público do Maranhão atendeu a uma representação protocolada por cidadãos do município, baseada num depoimento do vereador Edson Arouche Júnior, concedido ao jornal Folha de Notícias, que apontou diversas ilegalidades da prefeita de Paço do Lumiar.
Reinaldo Campos Júnior enfatizou na ação que o MPMA já propôs várias ações de improbidade administrativa contra Bia Venâncio, em razão de inúmeras irregularidades cometidas em sua gestão.
(CCOM - MPMA)
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