Ação do MP requer pagamento pelo prefeito de Trizidela do Vale de mais de R$ 1,2 milhão

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pedreiras ingressou, em junho, com cinco Ações de Execução Forçada contra o prefeito de Trizidela do Vale, Jânio de Sousa Freitas, para obrigá-lo a pagar valor superior a R$ 1,2 milhão, referentes a multas e débitos decorrentes de irregularidades na prestação de contas dos exercícios financeiros de 2006 e 2007. Trizidela do Vale é termo judiciário da Comarca de Pedreiras.

Prefeito de Trizidela do Vale, Jânio de Sousa Freitas

As ações, de autoria da promotora de Justiça Sandra Soares de Pontes, basearam-se em acórdãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou as contas do gestor. As irregularidades constatadas atingiram as contas da Prefeitura e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Municipal de Saúde.

Em apenas uma das ações, o prefeito terá que pagar mais de R$ 530 mil, sendo R$ 113.173, 24 ao erário estadual e R$ 421.448,97 ao erário municipal.

De acordo com o TCE, entre os procedimentos irregulares que determinaram a desaprovação das contas do prefeito Jânio Freitas, estão a dispensa indevida de licitação, fracionamento de despesas e a efetuação de despesas não comprovadas..

O MP requereu à Justiça a citação do réu para, no prazo de três dias, pagar os valores devidos aos cofres públicos, sob pena de ter penhorados todos os bens necessários para a quitação do débito.

Requereu ainda ao Banco Central informações sobre ativos financeiros em nome do prefeito e a decretação de sua indisponibilidade até o montante do valor executado.

(CCOM-MPMA)