terça-feira, 22 de novembro de 2016

Estados fecham com governo federal 'pacto' pelo equilíbrio das contas

Governadores estaduais firmaram nesta terça-feira (22), com o governo federal um "pacto nacional" pelo equilíbrio das contas públicas, que será concluído até o início da próxima semana. A reunião foi motivada pela crise financeira enfrentada pela maioria dos estados (saiba mais).
O "pacto" foi anunciado após reunião no Palácio do Planalto entre governadores, o presidente Michel Temer, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, do Planejamento, Dyogo Oliveira, e os presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros.
Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, pelo pacto, assinado por todos os governadores e pelo governo federal, os estados se comprometeram a fazer um forte ajuste em suas contas.
Em contrapartida, receberão R$ 5 bilhões da divisão dos recursos da multa da repatriação de recursos. A ideia é que os valores sejam pagos ainda neste ano, mas isso ainda não está confirmado. Não está prevista, entretanto, a repartição da multa entre os municípios. "No momento não há acordo. Prevalece a não distribuição [dos recursos] por enquanto", declarou.
Na avaliação do ministro da Fazenda, os R$ 5 bilhões que o governo concordou em repassar aos estados não vão ser suficientes para resolver seus problemas, mas “é algo que facilita a transição para o novo regime de austeridade fiscal”. Segundo ele, os recursos vão permitir que muitos estados resolvam problemas de curto prazo.
De acordo com o ministro, os estados deverão abandonar as ações no Supremo Tribunal Federal, nas quais pediam justamente uma parcela dos recursos da multa da repatriação.
"Haverá possivelmente um acordo nos autos entre o estado e a União. A princípio, haverá uma retirada da ação por parte dos estados [do Supremo Tribunal Federal], onde vai se incorporar, no texto do acórdão, o acordo entre a União e os estados”, disse o ministro da Fazenda.
Medidas que estados deverão adotar
Para ter acesso aos benefícios, porém, deverão apoiar a PEC do teto de gastos públicos e promover uma reforma da Previdência Social em nível estadual. “Na medida em que isso seja apresentado no Congresso e aprovado, torna-se uma obrigação dos estados”, disse ele.
Os estados também não poderão realizar contratações de servidores, ou dar aumentos, pelos próximos dois anos, e deverão reduzir em 20% o valor das despesas com cargos comissionados, temporários e gratificações. Ainda há outras exigências. Veja todos os pontos abaixo
O ministro da Fazenda informou que várias medidas serão discutidas para o ajuste fiscal dos estados, tendo início pelo Rio de Janeiro, que passa por forte crise fiscal e que já anunciou um pacote de austeridade - contemplando corte de programas sociais e do salário de servidores, entre outros.
“Iremos estudar a situação de cada estado. Nos estados com situação mais grave, serão tomadas medidas mais abrangentes. Alguns até já anunciaram. Vamos fazer reuniões individuais com alguns governadores a partir de amanhã [quarta, 23] com os estados com situação mais grave, para adotar medidas mais fortes, substancialmente mais fortes”, declarou.
Os pontos do acordo
O acordo prevê a apresentação de uma proposta de ajuste pelos governos estaduais (leia ao final desta reportagem nota divulgada após a reunião).
Entre os pontos a serem apresentados estão:
>> Limite para o crescimento dos gastos públicos dos Estados;

>> Estados deverão reduzir em 20%, em relação a 2015, o valores dos cargos comissionados, temporários e gratificações.
>> Criação de fundos estaduais compostos de contribuições de beneficiários dos incentivos fiscais. O benefício não pode ser inferior a 10% do incentivo fiscal concedido
>> Apoio à PEC do teto de gastos no Congresso Nacional.
>> Estados apresentarão ao Congresso Nacional emendas de reformas de suas previdências estaduais com a proposta de reforma nos mesmos termos da proposta de reforma federal. Será apresentada uma emenda à PEC da reforma da previdencia federal.
>> Governadores deverão apoiar projeto de lei que regulamenta o teto regulatório do serviço publico.
>> Retomada de contrapartidas antes abandonadas pelos estados no teto de gastos, como vedação de aumento de salários de funcionários publicos por dois anos, a não ser aquelas previstas em lei ou constituição, e vedação à criação de novos cargos. Isso será incorporado ao projeto do teto no Senado Federal.
Repatriação
Na avaliação do ministro da Fazenda, os R$ 5 bilhões que o governo concordou em repassar aos estados por meio da divisão da multa do processo de regularização de ativos no exterior, não vai ser suficiente para resolver os problema dos estados.
Mas, segundo ele, “é algo que facilita a transição para o novo regime de austeridade fiscal”. De acordo com Meirelles, essa medida permitirá, porém, que muitos estados resolvam problemas de curto prazo.
Henrique Meirelles disse que o governo vai discutir nesta semana com os governadores quando será possível fazer o pagamento da parcela da multa da repatriação, acordada nesta terça-feira.
“A nova repartirção, vamos discutir esta semana quando será possível pagar. Nós temos interesse que seja neste ano, mas não está formatado ainda”, declarou.
Nota
Leia abaixo a íntegra da nota divulgada após a reunião entre governadores, o presidente Michel Temer, ministros e os presidentes de Câmara e Senado.
Nota à imprensa
Reunidos, hoje em Brasília, governadores de estados, o presidente da República, Michel Temer, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, bem como os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Renan Calheiros, decidiram constituir um grande pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas que compreende:
1. Unidade absoluta de ação da União e dos estados no ajuste fiscal proposto pelo governo federal, assim como aquelas medidas já apresentadas e outras que serão propostas sobre a reforma da previdência;

2. Que os governadores formalizarão, com número necessário de apoio de deputados federais, emenda à PEC da reforma da Previdência a ser apresentada pela União com vistas a constarem no texto as obrigações previdenciárias aplicáveis pelos estados e pelo Distrito Federal;
3. A partir desta quarta-feira (23/11), os secretários de Fazenda elaborarão, com a secretaria do Tesouro Nacional, proposta de ajuste dos estados a ser apresentada, na próxima semana, por um grupo de governadores representando as regiões, ao ministro da Fazenda, para detalhar as propostas limitadoras dos gastos nos estados;
4. O compromisso com o corte de gastos foi tambem acordado unanimemente entre os governos dos estados e a União;
5. Em face dessas providências, serão formatados instrumentos juridicos necessários ao acordo a ser formulado perante o Supremo Tribunal Federal;
6. Todas essas medidas buscam construir ambiente favorável à recuperação econômica e ao retorno do desenvolvimento no mais curto espaço de tempo possível.
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