Para a OAB-MA, a resolução para criação de municípios viola a Constituição Federal e Estadual.
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SÃO LUÍS - A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Maranhão (OAB-MA) oficializou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Resolução nº 618/2011 da Assembleia Legislativa do Maranhão, que regulamenta o processo de criação de municípios. A informação foi confirmada pelo próprio presidente da OAB-MA, Mário Macieira, ao jornalista Roberto Fernandes, no programa Ponto Final da rádio Mirante AM.
Agora, caberá ao Tribunal de Justiça do Maranhão examinar o pedido de liminar formulado na ação proposta pela OAB-MA. A OAB-MA entende que a Resolução da Assembleia feriu a Constituição Federal, pois a criação e emancipação de municípios só pode ocorrer por meio de Lei Complementar Federal e não por uma simples resolução.
A proposta de ajuizamento da Adin foi do advogado e conselheiro da OAB-MA Rodrigo Lago, que foi aprovada por unanimidade no Conselho da OAB-MA, em 20 de maio. A OAB-MA se comprometeu, ainda, a apresentar um estudo sobre a forma que se tem para superar a omissão do Congresso Nacional em editar a Lei Complementar Federal.
A expectativa é que o Tribunal de Justiça do Maranhão já se posicione sobre o assunto na próxima semana.
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