terça-feira, 9 de fevereiro de 2016

PORTE DE CNH PODE DEIXAR DE SER OBRIGATÓRIO

Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de Lei 8022/14, que acaba com o porte obrigatório da Carteira Nacional de Habilitação e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; projeto argumenta que as autoridades de trânsito têm sistemas online, que permitem a verificação instantânea da situação do condutor e do veículo, mesmo que o motorista não esteja portando a CNH ou o documento do carro
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247 - A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de Lei 8022/14, que acaba com o porte obrigatório da Carteira Nacional de Habilitação e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
O projeto argumenta que as autoridades de trânsito têm sistemas online, que permitem a verificação instantânea da situação do condutor e do veículo, mesmo que o motorista não esteja portando a CNH ou o documento do carro.
O projeto de lei também prevê que em caso de impossibilidade de consulta ao banco de dados, a multa e a pontuação na carteira devem ser canceladas se o condutor apresentar em 30 dias a CNH e/ou o comprovante de pagamento do licenciamento. O texto ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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