segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016

TCE define regras para os dois últimos dias de entrega de prestações de contas

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) definiu o regime de recebimento das prestações de contas do exercício financeiro de 2015 nos dois últimos dias de entrega, 1° e 4 de abril. As normas estão dispostas na Portaria TCE/MA n° 104, de 01 de fevereiro de 2016.

A Portaria estabelece que nos dias 1° e 4 de abril o recebimento das prestações de contas será realizado das 8 às 18 horas. Nesses dias, as Supervisões de Protocolo (SUPRO 1 e SUPRO 2) ficarão exclusivamente voltadas ao recebimento e à autuação de documento relativos à prestação de contas do exercício financeiro de 2015.

Ainda de acordo com a Portaria TCE/MA n° 104, os prazos processuais que se encerram nos dias 1° e 4 de abril, não relacionados à entregado das prestações de contas do exercício financeiro de 2015, foram prorrogados para o dia 5 de abril de 2016, sem prejuízo para as partes ou para os interessados.

Mônica Rocha, Coordenadora de tramitação processual, afirma que as medidas foram adotadas com a intenção de possibilitar aos responsáveis pela entrega das prestações de contas maior conveniência, uma vez que toda a estrutura necessária ao recebimento da documentação está em pleno funcionamento e todo o pessoal envolvido no processo recebeu as orientações para ao desenvolvimento das atividades. “A cada ano estamos aprimorando ainda mais nossa estrutura e funcionamento para receber a documentação relativa às prestações de contas. O que desejamos é que os responsáveis pela entrega dessa documentação cumpram dentro do prazo essa importante determinação constitucional”, destacou Mônica.

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