Prefeitos têm até hoje para prestar contas referentes ao ano de 2012

Contadora de diversos municípios realiza
prestação de contas com antecedência no TCE-MA

Hoje é o último dia para a entrega de contas referentes a 2012 no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Assim como ano passado a entrega está senso feito através da forma digital por meio de um pen drive ou cd, e o horário de entrega foi estendido desde ontem até às 18h. O não cumprimento do prazo acarreta punições para gestor e principalmente município.
Multa de 2 a 4 mil reais para o gestor municipal, 1 a 2 mil reais para presidente de câmara municipal e outros órgãos; entrada na lista de inadimplentes tornando o gestor inelegível e principalmente, o município que fica impedido de celebrar convênios e receber repasses\transferências institucionais. Ou seja, o município fica paralisado caso não faça até hoje a prestação de contas no TCE.

Desde o ano passado as contas estão tramitando no TCE de forma digital o que dá maior transparência, agilidade e possibilita mais fiscalizações: “A agilidade na análise foi incrível. Já tenho equipes batendo metas de análise.”, comemora o gestor de Unidade de Contas do Governo, Bruno Almeida. A previsão é que em no máximo dois anos a prestação de contas seja feita online: “A prestação ainda tem que ser entregue em pen drive. O futuro é o SAE (Sistema de Auditoria Eletrônica). Temos uma consultoria trabalhando a três anos nesse projeto que já está em fase de testes.”, revela Bruno.

Com a digitalização a equipe de auditoria do TCE fica com mais tempo disponível para visitar vários municípios. Em 2012 foram nove municípios de pequeno porte, além dos 22 com mais de 50 mil habitantes fiscalizados in loco. Outra vantagem da digitalização é que fica mais fácil cumprir alei de acesso a informação, já que qualquer pessoa munida de um DVD pode solicitar informações de contas eletrônicas.
Uma novidade no TCE é a Portaria n. 15\03 que disciplina o teletrabalho no TCE onde o auditor poderá trabalhar em casa analisando as contas: “Produtividade, agilidade e economia para o TCE. Hoje temos 15 casos em experiência”, explica Bruno.
Quanto ao armazenamento de dados, O TCE hoje já conta com servidores poderosos para armazenar todas as informações que eram entregues em papel e se acumulavam em salas e arquivos da instituição. “Facilitou muito. Já era tempo do TCE se atualizar. Facilita tanto o nosso trabalho como a análise do TCE.”, avalia Darlene Costa Mendes, contadora dos municípios de Lago do Junco, Fortuna, Nina Rodrigues e Zé Doca que estava fazenda a entrega das contas um dia antes do prazo final.

Vale lembrar que o TCE é um ente de controle externo e que é muito importante o gestor instituído em cargo público instaurar um controle interno em seu município ou órgão administrado que é a antecipação do controle externo para evitar problemas com as contas públicas.

Esquema de trabalho 

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão está executando um esquema especial de trabalho para entrega, por parte dos gestores públicos Cerca de 100 servidores da Unidade Técnica de Contas de Governo, Unidade Técnica de Contas de Gestão, Unidade Técnica de Fiscalização, Gabinete de Segurança, além do próprio Protocolo estão engajados participando do esquema de trabalho. 
Até o meio-dia de ontem, 35 prefeitos, 31 presidentes de Câmaras Municipais e 55 órgãos da administração estadual tinham encaminhado suas prestações de contas ao Tribunal. 

O gestor que não encaminhar ao TCE a prestação de contas até às 18h de hoje está sujeito a diversas sanções, dentre elas pagamento de multa, acionamento por parte do Ministério Público Estadual e inclusão do seu nome na chamada lista de inadimplentes, que será encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), órgão que poderá tornar-lhe inelegível. 

A referida lista, de acordo com o presidente da Corte de Contas, conselheiro Edmar Cutrim, estará pronta até o fim da primeira quinzena deste mês. 
Seguindo o que determina as Decisões Normativas nº 19 e nº 20, que alteraram a forma de apresentação dos arquivos digitais, as prestações de contas devem ser apresentadas somente no dispositivo móvel conhecido como Pendrive, devendo obrigatoriamente os arquivos estar disponíveis no formato PDF Pesquisável. 

Para esclarecer quaisquer dúvidas quanto à organização e entrega do material ao TCE, foi disponibilizado, no site do Tribunal (www.tce.ma.gov.br), um serviço destinado a esclarecer as dúvidas mais frequentes relativas às prestações de contas em formato digital. Para ter acesso, basta entrar na página do Tribunal e clicar na sigla FAQ (na aba Acesso Rápido, à direita). Ali, estão disponíveis informações sobre as Instruções Normativas relativas às prestações de contas, modelos de ofícios e declarações de responsabilidade e ainda as perguntas e respostas mais comuns.
O IMPARCIAL