sexta-feira, 7 de abril de 2017

Ex-prefeito Rocha Filho não prestou conta do exercício de 2016, Água Doce está inadimplente.


A prefeita de Água Doce, Thalita Dias, PMDB, está encontrando dificuldades para fazer ou receber convênios. “O município está inadimplente porque o ex-prefeito Rocha Filho, ainda não prestou contas dos recursos recebidos no exercício de 2016”.

Como não houve transição de governo em Água Doce e a nova gestão não recebeu as informações das ações desenvolvidas pelo ex-prefeito. Até agora não foi apresentada a prestação de contas dos recursos que a prefeitura recebeu no ano passado, como está no site do TCE.  AQUI

A União exige do Município, na forma estabelecida no convênio, a prestação de contas dos recursos transferidos voluntariamente. O Prefeito Municipal, quando assina um convênio, não age em nome próprio, mas no do Município. Assim, a prestação de contas deve ser apresentada pelo Município, ainda que ele já esteja sendo administrado por outro Prefeito, não sendo, portanto, nesta hipótese, personalíssima a obrigação de prestar contas. Caso o Município não preste contas, ou o faça insatisfatoriamente, toda responsabilidade será imputada ao Prefeito culpado pela má aplicação dos recursos recebidos da União, que pode ser quem assinou 
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