O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), dos gestores públicos inadimplentes em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.
Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.
O gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função publica, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.
A omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.
A inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.
Apenas 3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até hoje, mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.
Confira abaixo a lista de ex-Prefeitos declarados inadimplentes pelo TCE:
1. Afonso Cunha - José Leane de Pinho Borges
2. Água Doce do Maranhão - Antonio José Silva Rocha
3. Alto Alegre do Pindaré - Francisco Gomes da Silva
4. Araioses - Valeria Cristina Pimentel Leal
5. Bacuri - José Baldoino da Silva Nery
6. Benedito - Leite Laureano da Silva Barros
7. Bom Jesus das Selvas - Cristiane Campos Damião Daher
8. Cajapió - Raimundo Nonato Silva
9. Centro Novo do Maranhão - Arnóbio Rodrigues dos Santos
10. Governador Archer - Jackson Valério de Sousa Oliveira
11. Governador Edson Lobão - Evando Viana de Araujo
12. Governador Luis Rocha - Francisco Feitosa da Silva
13. Lajeado Novo - Edson Francisco dos Santos
14. Luiz Domingues - José Fernando dos Remédios Sodré
15. Montes Altos - Valdivino Rocha Silva
16. Nina Rodrigues - José Ribamar da Cruz Ribeiro
17. Nova Colinas - Elano Martins Coelho
18. Nova Olinda do Maranhão - Marlon Vale Cutrim
19. Porto Franco - Aderson Marinho Filho
20. Presidente Juscelino - Afonso Celso Alves Teixeira
21. Presidente Sarney - Edison Bispo Chagas
22. Santa Helena - João Jorge de Weba Lobato
23. Santana do Maranhão - Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira
24. São Bento - Carlos Alberto Lopes Pereira
25. São João Batista - Amarildo Pinheiro Costa
26. São José dos Basílios - Francisco Walter Ferreira Sousa
27. São Vicente de Férrer - Maria Raimunda Araújo Souza
28. Sucupira do Riachão - Gilzania Ribeiro Azevedo
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