Segundo ROBSON CARVALHO SOUSA, " Não podemos entregar o ouro". QUE OURO, Secretário?
Não é mais que obrigação dos Vereadores aprovarem o ORÇAMENTO 2017 (LDO e LOA).
Entenda o que o Orçamento Anual:
O orçamento além de orientar a elaboração e a execução do orçamento, a LDO tem outras importantes funções, como fixar o montante de recursos que o governo pretende economizar; traçar regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autorizar o aumento das despesas com pessoal; regulamentar as transferências a entes públicos e privados; disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, entre outras.
Por um lado, a LOA traz a previsão da receita, que representa os recursos dos tributos, dos empréstimos e de outras fontes, que devem ser arrecadados durante o ano. Por outro, fixa esse mesmo valor como “teto” para as despesas que poderão ser executadas pelo governo.
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