PREFEITURA DE ÁGUA DOCE/MA PÚBLICA DECRETO que Dispõe sobre o disciplinamento do comercio informal, regulamenta a venda de bebidas e alimentos durante o FESTEJA ÁGUA DOCE e proibe o uso de som automotivo, de propaganda, nos bares e comércios próximos a Igreja Nossa Senhora do Carmo durante o período das missas e novenas de 21 a 31 de Dezembro nas festividades de Nossa Senhora Do Carmo, seguindo a Lei N°. 07/2022 de 19 de Agosto de 2022 e dá outras Providências.